Termos de Uso

Resumo em linguagem simples

Este resumo ajuda a leitura. O que vale juridicamente é o texto completo abaixo.

Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso formam um contrato entre você e o FITCHECK AI, responsável pelo aplicativo e pelo app web. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e aceita estes termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deles.

Se você não concorda com algum ponto, não use o serviço.

O que o FITCHECK AI é

O FITCHECK AI é um aplicativo de entretenimento e apoio à decisão de estilo. Você envia a foto de um look, um modelo de inteligência artificial analisa a imagem e devolve uma nota, uma explicação por categoria e sugestões do que trocar. O app também guarda seu histórico e oferece uma área de comunidade.

O que ele não é:

• Não é consultoria profissional de imagem, moda ou carreira.
• Não é orientação médica, nutricional, psicológica ou sobre a sua aparência física.
• Não é loja: não vendemos roupas nem intermediamos compras de terceiros.
• Não avalia pessoas — avalia composição de look. Nota baixa é opinião sobre a roupa, não sobre você.

Conta e elegibilidade

• É preciso ter no mínimo 13 anos. Entre 13 e 17, o uso depende de autorização de um dos pais ou do responsável legal, que também aceita estes termos.
• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que acontecer na sua conta.
• Percebeu acesso não autorizado? Avise imediatamente pelo canal de contato.
• Você pode excluir sua conta quando quiser, direto no app.

Regras de uso

Ao usar o FITCHECK AI, você concorda em não:

• Enviar foto de outra pessoa sem o consentimento dela — e nunca de criança ou adolescente que não esteja sob sua responsabilidade.
• Enviar ou publicar conteúdo sexual, nudez, violência, discurso de ódio, discriminação, assédio, conteúdo ilegal ou que viole direito de terceiros.
• Usar o serviço para constranger, expor ou avaliar terceiros sem consentimento.
• Tentar burlar limites de uso, engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping), acesso não autorizado à API ou qualquer interferência na infraestrutura.
• Usar o conteúdo gerado pelo app para treinar modelos de IA concorrentes ou para revender a análise como serviço próprio.
• Sobrecarregar o sistema com volume anormal de requisições.
• Se passar por outra pessoa ou pelo próprio FITCHECK AI.

Descumprir estas regras autoriza a remoção do conteúdo e a suspensão ou o encerramento da conta.

Seu conteúdo e suas fotos

• A propriedade continua sua. As fotos e os textos que você envia são seus; não reivindicamos titularidade sobre eles.
• Licença limitada. Você nos concede uma licença gratuita, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir seu conteúdo exclusivamente para operar o serviço que você pediu: analisar o look, mostrar seu histórico e, quando você escolher publicar, exibir o conteúdo na Comunidade.
• A licença acaba quando o conteúdo acaba. Apagou a foto ou a conta, ela se extingue — ressalvadas as cópias em backup, eliminadas no ciclo de rotação descrito na Política de Privacidade.
• Não usamos suas fotos em publicidade nem as licenciamos a terceiros para fins de marketing sem pedir sua autorização expressa em cada caso.
• Você garante que tem os direitos necessários sobre o que envia e responde por eventual reclamação de terceiro sobre esse conteúdo.

Comunidade e moderação

• Publicar é opcional. Nada vai para a Comunidade sem você mandar.
• Publicado, o conteúdo fica visível para outros usuários, que podem vê-lo, comentá-lo e — fora do nosso controle — copiá-lo. Pense nisso antes de publicar.
• Podemos remover conteúdo que viole estes termos ou a lei, mediante denúncia ou por iniciativa própria, sem aviso prévio quando houver urgência.
• Não temos obrigação de monitorar previamente tudo o que é publicado. A responsabilidade por conteúdo de terceiros segue o regime do art. 19 do Marco Civil da Internet, salvo nas hipóteses do art. 21 (cena de nudez ou ato sexual de caráter privado), em que a remoção ocorre a pedido do participante.
• Denúncias e pedidos de remoção: felipe.pereira10052@gmail.com.

Limites da análise por IA

A análise é gerada por modelos de inteligência artificial de terceiros (OpenAI e Google) a partir da imagem que você envia. Por isso:

• O resultado é subjetivo e pode estar errado. A mesma foto pode receber notas diferentes em momentos diferentes.
• Modelos de IA carregam vieses. Trabalhamos para reduzir efeitos indesejados, mas não garantimos ausência de viés no resultado.
• Nenhuma decisão importante deve se apoiar apenas na nota. Ela é um ponto de vista a mais, não um veredito.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta da análise: ela depende de serviços externos que podem falhar, mudar ou ficar indisponíveis.
• Você é responsável pelo uso que faz do resultado, inclusive ao compartilhá-lo fora do app.

Planos, pagamento e cancelamento

Gratuito e pago

O FITCHECK AI tem um plano gratuito, com limite de análises por período, e uma assinatura paga que amplia esse limite e libera recursos adicionais. Os limites, os recursos e o preço vigente são sempre exibidos na tela de contratação, antes da compra.

Cobrança e renovação

• A assinatura é cobrada antecipadamente e renova automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, até que você cancele.
• A cobrança é processada pela App Store, pelo Google Play ou pelo provedor de pagamento do app web, conforme onde você assinou. Não temos acesso aos dados do seu cartão.
• Se houver período de teste gratuito, ele vira assinatura paga automaticamente ao terminar, salvo cancelamento antes do fim.

Cancelamento

• Cancele a qualquer momento, na mesma plataforma em que assinou — nas assinaturas da App Store ou do Google Play, ou nas configurações da conta no app web.
• O cancelamento interrompe as próximas renovações. Você continua com acesso pago até o fim do período já pago.
• Cancelar não apaga sua conta nem suas fotos. Para isso, use a exclusão de conta.

Arrependimento e reembolso

• Direito de arrependimento: você pode desistir da compra em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral do valor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Compras feitas nas lojas seguem também a política de reembolso da Apple ou do Google, e o pedido deve ser feito diretamente a elas, que são quem processa o pagamento.
• Se o pedido for feito a nós e a plataforma de cobrança não permitir o estorno, orientaremos o caminho correto e acompanharemos o caso.
• Fora da hipótese de arrependimento, não há reembolso de período já usado, salvo falha nossa que tenha impedido o uso do serviço.

Mudança de preço

O preço pode mudar. Alterações são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para as renovações seguintes. Se você não concordar, basta cancelar antes da renovação.

Propriedade intelectual

A marca FITCHECK AI, o logotipo, a interface, os textos, a identidade visual e o software são de titularidade do FITCHECK AI e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para usar o app conforme estes termos. Nada aqui transfere qualquer direito de propriedade intelectual a você.

É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, descompilar ou criar obra derivada do serviço sem autorização escrita.

O texto da análise gerada para o seu look pode ser usado livremente por você, inclusive em redes sociais.

Disponibilidade e mudanças

• O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
• Podemos fazer manutenções, atualizações e ajustes que interrompam o acesso temporariamente. Quando programadas e relevantes, avisamos antes.
• Podemos alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades. Se uma funcionalidade paga for descontinuada, você será avisado com antecedência razoável e terá direito à devolução proporcional do período já pago e não usufruído.
• Se o serviço for encerrado por completo, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência para que você possa exportar seus dados.

Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes termos, praticar fraude, colocar em risco outros usuários ou a infraestrutura, ou descumprir a lei.

Sempre que possível, avisamos antes e damos oportunidade de correção. Em casos graves — conteúdo ilegal, risco a terceiros — a medida pode ser imediata.

Encerrada a conta, o acesso cessa e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Encerramento por violação não gera direito a reembolso do período em curso.

Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por falha na prestação do serviço, nos limites da lei brasileira e do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula destes termos exclui direito que a lei garante ao consumidor.

Dentro desses limites, não respondemos por:

• Decisões que você tome com base na nota ou nas sugestões da IA.
• Conteúdo publicado por outros usuários na Comunidade.
• Uso que terceiros façam de conteúdo que você tornou público.
• Indisponibilidade causada por falha de serviços externos, da sua conexão ou do seu aparelho.
• Perda de conteúdo decorrente de exclusão feita por você.

Quando a limitação for admitida pela lei, nossa responsabilidade por danos relativos à assinatura fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão vigente.

Mudanças relevantes — preço, escopo do serviço, regras de conteúdo — são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, no app ou por e-mail. Continuar usando o serviço depois da entrada em vigor significa aceitação. Se não concordar, você pode encerrar a conta e, havendo assinatura ativa, receber a devolução proporcional do período não usufruído.

Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, você pode nos procurar diretamente ou usar o consumidor.gov.br.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.